Rodrigues & Batista Advocacia

Última atualização: 07 de setembro de 2026

1. Controlador dos dados

Rodrigues & Batista Advocacia, inscrita no CNPJ nº 44.388.810/0001-32, com sede na Rua José Custódio da Silva, 204, Bairro Cerrado, Patos de Minas – MG, CEP 38701-297, é o Controlador dos dados pessoais coletados por meio deste site.

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Contato: rodriguesebatistaadvocacia@gmail.com — para exercício de direitos previstos no art. 18 da LGPD.

3. Dados coletados

• Dados fornecidos por você: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, área de interesse e conteúdo da mensagem enviada pelo formulário de contato.
• Dados coletados automaticamente: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas e data/hora do acesso, por meio de cookies estritamente necessários.

4. Finalidades do tratamento

• Responder a solicitações de contato e agendar consultas jurídicas;
• Prestar os serviços de advocacia contratados;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias (fiscais, trabalhistas, OAB);
• Garantir a segurança e o funcionamento adequado do site;
• Prevenir fraudes e proteger a integridade dos titulares.

5. Base legal (art. 7º e 11 da LGPD)

• Consentimento do titular (art. 7º, I);
• Execução de contrato (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
• Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), quando aplicável.

6. Compartilhamento

Seus dados não são vendidos, alugados ou comercializados. Podem ser compartilhados exclusivamente com: (a) órgãos do Poder Judiciário, tribunais administrativos e autoridades públicas, quando estritamente necessário à condução do seu caso; (b) prestadores de serviços contratados sob obrigação de confidencialidade (hospedagem, e-mail, contabilidade); (c) autoridades legais mediante ordem judicial ou requisição legalmente válida.

7. Sigilo profissional

Além da proteção da LGPD, o conteúdo das comunicações entre você e nossos advogados está protegido pelo sigilo profissional, previsto no art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), e é dever ético do advogado, sob pena de infração disciplinar e criminal (art. 154 do Código Penal).

8. Prazo de retenção

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais aplicáveis (por exemplo, guarda mínima de 5 anos para documentos fiscais e de 10 anos para autos processuais, conforme legislação vigente).

9. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento (ressalvadas hipóteses do art. 16);
• Informação sobre compartilhamentos;
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, envie e-mail ao DPO: rodriguesebatistaadvocacia@gmail.com. Respondemos em até 15 dias.

10. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso, backup e política interna de sigilo. Em caso de incidente de segurança relevante, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados nos prazos legais.

11. Cookies

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento do site. Não empregamos cookies de rastreamento publicitário.

12. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão.

13. Autoridade Nacional (ANPD)

Você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados: www.gov.br/anpd.

Publicidade informativa

Em observância às normas éticas da advocacia brasileira, este site cumpre a função de publicidade informativa, conforme autorizado pelo art. 3º do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

O que este site é

• Um canal de informação institucional sobre a sociedade, seus profissionais e áreas de atuação;
• Um meio de contato para agendamento de consulta;
• Uma fonte de esclarecimento geral sobre serviços jurídicos oferecidos.

O que este site NÃO é

• Não é instrumento de mercantilização da advocacia;
• Não oferece descontos, promoções, cupons ou preços fechados;
• Não compara serviços com outros escritórios ou advogados;
• Não promete resultados ou garante êxito em qualquer causa;
• Não divulga casos, valores obtidos ou decisões favoráveis nominadas;
• Não capta clientela de forma direta, indireta ou fraudulenta.

Verificação de regularidade

Você pode e deve verificar a regularidade profissional dos nossos advogados junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA): https://cna.oab.org.br.

Denúncias éticas

Eventuais denúncias sobre condutas contrárias ao Código de Ética podem ser dirigidas ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG: www.oabmg.org.br.

Referência normativa: Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), Código de Ética e Disciplina da OAB, Provimento nº 205/2021 do CFOAB.